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Duas varas de execução penal de Bauru foram selecionadas para implantar projeto-piloto que integra SP ao sistema nacional unificado. Servidores e juízes participam de capacitação

  A regulamentação estabelece rigorosas regras de governança e transparência Brasília, 30/06/2025 – Publicada nesta segunda-feira (30), a Portaria 961/2025, do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Programa do MGI impulsiona a inovação no setor público e alcança cerca de 135 milhões de brasileiros. A Rede Nacional de Governo Digital (Rede GOV.BR)

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