Relatório da 1ª Reunião do Grupo de Especialistas em Transformação Digital organizado pelo CONIP

Atualizado: 01 de maio 2022

1) Resumo
O Grupo de Especialistas em Transformação Digital é um grupo que se encontra para refletir sobre processos de adoção de novas tecnologias e seus impactos na gestão pública. Este primeiro encontro foi estimulado pela apresentação introdutória de Diogo Cortiz, professor na PUC-SP e especialista Web no Centro de Estudos sobre Tecnologias Web, do NIC.br. Em sua apresentação, Cortiz sugeriu quais são as tecnologias emergentes mais promissoras, considerando o potencial de impacto na sociedade nos próximos anos. Na lista do professor estão as seguintes tecnologias: Inteligência Artificial, Touchless, Internet of Things, Realidade Virtual e Metaverso e Web 3.0 e NFTs. Os especialistas, a partir de suas experiências na implantação de novos sistemas em governos, buscaram apresentar e observar as tecnologias inovadoras, sob a perspectiva dos avanços e contradições que envolvem projetos de TI no setor público. Segundo os especialistas, Inteligência Artificial e Processamento de Linguagem Natural são as tecnologias com mais chances de adoção pelo setor público no curto e médio prazos, enquanto que Realidade Virtual e Metaverso estão ainda bem distantes.

Houve convergência de que o maior desafio para a adoção dessas tecnologias emergentes é a governança da tecnologia, muito mais do que a necessidade de infraestrutura tecnológica. São necessárias formas de governança que garantam a ampliação das capacidades de coordenação do Estado criando competências gerenciais e técnicas para tomadas de decisão acerca da tecnologia e da gestão dos atores envolvidos. Destaca-se a preocupação com o fato de que a adoção pelo setor público de novas tecnologias desenvolvidas pelo setor privado não deve gerar dependência do primeiro em relação ao segundo. Neste sentido, a governança da tecnologia deve prever não somente proteção dos interesses públicos como fomentar o desenvolvimento da indústria nacional. A reunião ocorreu pela plataforma de teleconferências Zoom. O encontro foi dividido em quatro blocos, iniciando com a uma palestra sobre tecnologias emergentes com o professor Diogo Cortiz, professor de PUC-SP e especialista do Ceweb/NIC.br, seguida por três enquetes, que serviram como base para a troca de opiniões e experiências sobre a implementação de novas tecnologias na gestão pública, e por fim o encerramento com apontamentos para o próximo encontro.

2) Palestra com o professor Diogo Cortiz – Apresentação de um panorama sobre tecnologias emergentes
Apresentação de um mapa de tecnologias emergentes, com ênfase na análise de aplicação e impacto na sociedade, nos próximos de 5 a 10 anos.

2.1) Inteligência artificial (IA):
Nos dias atuais, IA já é uma realidade, considerando os estudos e cases de implementação. Neste sentido, pode-se dizer que IA não é uma tecnologia em sí, mas uma área de conhecimento como Engenharia, ou ciência da computação, onde são criados artefatos capazes de simular alguns aspectos da cognição humana, como por exemplo: o processamento visual e linguística com alta capacidade de aprendizado.

A partir de 2013, houve um grande avanço nas tecnologias que envolvem IA, sobretudo pelo advento das técnicas ligadas ao Deep Learning, que aperfeiçoou a leitura de padrões para processamento de dados numéricos e reconhecimento de imagem. A partir de 2018, houve um segundo momento de evolução com o processamento de linguagem natural (PLN). A primeira rede neural artificial de análise linguística, proposta por pesquisadores do Google, com tecnologia open source, foi chamada de Transformer e serviu como base estrutural para aplicações com IA e processamento linguístico. Foi possível utilizar essas tecnologias para análise e produção de textos, identificação de padrões de intenção do usuário e análise semântica. Um desafio que pode ser pontuado, é que geralmente esses sistemas são feitos para outras linguagens, que não são o português. Uma experiência nesse sentido foi um projeto feito pelo Ceweb.br 1 na área de computação afetiva. A partir de um dataset alimentado pelo Google, Amazon e a Universidade de Stanford, era possível o reconhecimento de expressões emocionais via análise de texto por IA, onde se usou 28 categorias de sentimento, porém limitado ao reconhecimento de expressões em inglês. Foi realizado o esforço de adaptação deste dataset, para o entendimento de expressões em Português-BR.

2.2) Touchless, tecnologia sem toque
Pode-se observar exemplos de aplicações touchless em assistentes por voz, ou sistemas de pagamento, não sendo mais necessário digitar senha, pois a partir do reconhecimento facial é realizada a autenticação do usuário. Existe um grande mercado, impulsionado pela pandemia, com bastante interesse dos bancos e seguradoras de pagamento. Quando se trata de segurança pública, esta tecnologia tem sido usada para reconhecimento facial, em que pese ainda não se tenha muita precisão, uma vez que a qualidade do reconhecimento varia entre padrões de grupos dentro da sociedade, funcionando melhor com homens brancos e com falhas com homens negros e mulheres. De toda forma, deve-se ficar atento ao potencial de aperfeiçoamento destas tecnologias para aplicação na gestão pública.

2.3) Internet of things (IOT)
As tecnologias ligadas a internet das coisas, tem seu uso em potencial ampliado pelo 5G, pois vai possibilitar a criação de aplicações que até então imaginávamos não serem possíveis, uma vez que a comunicação com baixa latência, tornará instantânea a troca de informações entre dispositivos ligados a uma rede. Quando se fala em IOT, usualmente se pensa em sensores responsáveis por comandos simples, como por exemplo para identificar chuva, fechar janela, mas isso é coisa do passado. Um exemplo observa-se no projeto feito entre PUC-SP e Keio University (Japão), onde se trabalhava com uma tecnologia chamada tele existência, onde um ser humano vestido com roupa e óculos de realidade virtual, ligado a um robô o qual reproduzia o movimento da pessoa conectada, graças a sensores espalhados pelo traje e a conexão baseada em internet 5G, tornando síncrono a movimentação entre os dois. Outros exemplos de aplicações, podem se dar no âmbito dos carros com piloto automático, área de logística, área da saúde, pela baixa latência na comunicação.

Um vídeo 2 interessante que explica essa tecnologia, foi feito em uma parceria entre o time Paris Saint Germain e a Ericsson, onde se utilizou aparelhos de realidade virtual, ligados ao 5G e ao 4G para transmitir em tempo real uma cobrança de pênalti, onde no primeiro o tempo de percepção era praticamente instantâneo, o que possibilitou que o goleiro pegasse os lances, ao contrário do segundo onde a alta latência atrasa a comunicação e impossibilitava a resposta a tempo por parte do goleiro.

2.4) Realidade Virtual e Metaverso
Tecnologias ligadas a este conceito têm sido aplicadas há um bom tempo em pesquisas com o metaverso, como a feita pela Cancer Research UK, uma das principais da Europa, que empregou realidade virtual 3 para que pesquisadores pudessem observar de outra forma seus objetos. O que antes era limitado ao microscópio toma outros contornos, uma vez que se pode simular todo o processo com tecnologias 3D de imersão em realidade virtual.

RV é um conceito antigo, tendo seus primeiros esforços registrados na década de 60. Porém, em 2012 houve uma inovação importante, que foi a criação dos óculos Rift, de realidade virtual, comprado recentemente pelo Facebook. Desde então, houve avanços consideráveis, desde o barateamento da tecnologia até a maior tolerância dos humanos aos óculos de realidade virtual, sem a sensação de vertigem causada pelo contato da tela com o olho humano.

2.5) Web 3.0 e NFTs
Descentralização da internet, ancorada em validação de transações por blockchain, possibilitando a criação de novas aplicações, por exemplo o uso de NFT como recurso para registro. Diferentemente da internet como conhecemos hoje, que é apoiada nas grandes plataformas das big techs, responsáveis por analisar e tratar uma série de dados de forma centralizada, a web 3.0 muda a lógica como os indivíduos se relacionam com seus dados, podendo migrá-los de uma plataforma para outra de acordo com sua vontade, pois a validação é feita pela própria rede, de forma descentralizada.

Os NFTs, por sua vez, é um tipo de registro que certifica que um arquivo é original, com características imutáveis e de alta verificabilidade deste registro dentro de uma rede blockchain, muito utilizado no mercado de artes digitais, Este conceito e tecnologias podem ser aplicados em diversas atividades da sociedade e na gestão pública, para emissão de documentos, criação de grandes bases de dados imutáveis, dando legitimidade em escala para operações delicadas, que exigem um alto grau de verificação.

3) Enquetes
Enquetes sobre as tecnologias apresentadas e possíveis adoção e aplicação no setor público foram feitas com os especialistas que puderam marcar mais de uma alternativa. As respostas estão sistematizadas a seguir. Os percentuais são relativos ao total dos especialistas presentes na reunião.

1ª Enquete – Quais das tecnologias apresentadas têm MAIS chances de serem adotadas pelo setor público no curto prazo de tempo (até 3 anos)?
1ª Lugar – Inteligência Artificial (touchless, deep learning) – 80%
2º Lugar – Processamento de Linguagem Natural (PLN) – 50%
2º Lugar – Blockchain e seus derivados (NFTs e web 3.0) – 50%
3º Lugar – Internet das Coisas (IOT) – 40%

2ª Enquete – Destas tecnologias que foram citadas, quais têm MENOS chances de serem adotadas pelo setor público no curto prazo de tempo? (até 3 anos)
1º Lugar – Realidade Virtual (Metaverso) – 80%
2º Lugar – Internet das Coisas (IOT) – 30%
3º Lugar – Blockchain e seus derivados (NFTs e web 3.0) – 20%

3ª Enquete – Para quais dessas tecnologias o setor público necessita de mais capacitação atualmente?
1º Lugar – Inteligência Artificial (touchless, deep learning) – 82%
2º Lugar – Processamento de Linguagem Natural (PLN) – 64%
3º Lugar – Blockchain e seus derivados (NFTs e web 3.0) – 55%
3º Lugar – Tecnologias para segurança e privacidade – 36%

4) Debates com os especialistas:
Álvaro Gregório: no metrô de SP foi instituído um comitê de especialistas em tecnologia da informação para construir regramentos e procedimentos que envolvem grau de risco alto no uso de inteligência artificial. Um exemplo são câmeras instaladas que observam os trilhos enquanto os trens estão operando e ativam um processo de manutenção, envolvendo IA e IOT.

Outra iniciativa é a elaboração de um modelo normativo de como o governo deve contratar IA. Um comitê de especialistas é previsto pela lei estadual de contratações de risco em tecnologia.

Fernanda Campagnucci: em políticas públicas, um dos grandes gargalos é o processo de implementação, muitas vezes feito sem governança, ou com governança compartilhada apenas dentro da instituição, ou com parcela da sociedade. O Brasil vem tomando o caminho oposto na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pois se preocupa pouco com o viés da transparência, optando-se por sanções mais ríspidas, como as retiradas de base de dados do ar, via medida judicial.

É preciso criar uma infra estrutura de governança, que busque equilibrar os interesses envolvidos na adoção de tecnologias. Pode-se destacar o caso da cidade de Barcelona, na Espanha, com IOT, onde houve a centralização na oferta de tecnologias para prestação de serviços com base em código aberto (open source), o que ampliou a eficiências destas aplicações, sobretudo no que diz respeito à soberania decisória do Estado. Sobre o tema código aberto, tem o artigo 4 apresentado no Encontro Brasileiro de Administração Pública.

Nicolau Reinhard: a inteligência artificial é a tecnologia mais fácil de implementar, pois demanda pouca mudança interna organizacional necessária para iniciar sua aplicação, servindo como ferramenta auxiliar na produção de documentos e nas tomadas de decisões. Um dos exemplos de pioneirismo da utilização desta tecnologia no Judiciário foi do Professor Paulo Pinto, que testou estas ferramentas como assistente no processo decisório em demandas judiciais. As outras tecnologias apresentadas exigem mais mudanças de comportamento, não apenas tecnológico. Há um histórico interessante, no que diz respeito a colaborações internacionais para inovação tecnológica, sobretudo entre universidades e grupos de pesquisa. O CONIP tem muito a ganhar, como fomentador e articulador dessas parcerias.

Paulo Roberto Pinto: O programa citado pelo professor Nicolau, foi uma iniciativa do Tribunal Regional Federal da 4º região (TRF4), mas não foi adiante por questões de organização interna do processo. Atualmente, destaca-se a aplicação chamada Sinapses, do Tribunal de Justiça de Rondônia, sistema adotado também pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No Rio Grande do Sul, case de sucesso é a utilização de IA para a gestão médica, principalmente no hospital ligado à oncologia.

O setor público de maneira geral pode se beneficiar da IA, uma vez que se tem grandes volumes de documentos e dados, que podem ser tratados e classificados como forma de auxiliar o trabalho do tomador de decisão. No que se refere a privacidade vs transparência de dados (LGPD x LAI), deve-se implantar discussões no âmbito do CONIP, uma vez que esse debate já tem repercussões no judiciário, aliados à tecnologia de controle.

É preciso desenvolver um processo de compartilhamento de experiências entre empresas produtoras de tecnologia, Estado e a comunidade acadêmica. A experiência norte-americana, de parcerias entre estado e empresas privadas na produção de tecnologia pode ser usada como parâmetro para o Brasil para incorporar projetos de parceria em inovação, afastando a falsa dicotomia entre mercado privado e poder público na criação de esforços para o desenvolvimento de ciência e tecnologia.

Marcelo Mesquita: A IA é a tecnologia que mais tem condições de devolver resultados concretos à sociedade em menor tempo. Considerando que o setor público opera com recursos muitas vezes escassos, há uma grande dificuldade no convencimento dos gestores públicos de alto escalão para destinação do investimento necessário para o desenvolvimento dessas tecnologias. Aliada a esta dificuldade, está o fato de não haver métricas para calcular os prejuízos da ineficiência de sistemas públicos. Não se sabe, por exemplo, medir o prejuízo de ter o Sistema Eletrônicos de Processos Judiciais parado por dias ou semana. Por isso, é necessário focar em iniciativas que têm maior potencial e menores custos se comparado aos seus benefícios.

No entanto, deve-se ter cautela quando se trata de IA e o Judiciário. Há uma grande carência de capacitação profissional para técnicos que trabalham com Inteligência Artificial, até mesmo no mercado privado. É muito difícil atrair e manter essas competências dentro do quadro de profissionais da administração pública. É preciso criar expertise em parcerias com o setor privado, senão não há caminho possível no curto prazo para levantamento de recursos humanos e técnicos para o desenvolvimento dessas tecnologias.

Quando se fala em IA, trata-se do poder computacional de executar tarefas específicas, e isso deve ser considerado na estruturação de projetos. Por fim, não é menos importante o relato de um receio em relação à orientação do CNJ, que aconselha os Tribunais de Justiça a usar o framework do Sinapses quando da criação de sistemas com uso de IA.

José Carlos Vaz: Pode-se dizer que as intervenções neste encontro, têm sido bastante convergentes no sentido de apontar elementos para construção de capacidades para adoção de novas tecnologias. Dentre eles, a capacitação do corpo de profissionais técnicos implementadores e também do corpo dirigente, no desenvolvimento de competências decisórias e técnico-administrativas, mas também de capacidades que envolvem formas de governança como regramento específico, instâncias decisórias e executivas e instrumentos de políticas públicas, para que se possa conduzir os processos de produção e adesão a novas tecnologias. E isso se relaciona diretamente com as demandas por colaboração entre setor público e o mercado privado, que foi apresentado anteriormente, o que muitos vão chamar de coprodução da tecnologia.

A adoção destas tecnologias também podem demandar novas formas de adoção, que envolvem algumas perguntas, como por exemplo: como criar condicionantes para tomar decisões sobre adoção de novas tecnologias na gestão pública, considerando que transparência e mensuração de resultados são necessários para estruturar tais decisões.

Outras questões que devem ser levantadas são: como criar processos colaborativos e mecanismos, que impeçam a criação de dependência tecnológica, garantindo a autonomia necessária às tomadas de decisão que envolvam adaptação e até mesmo mudanças de rumo nos projetos, sem que a gestão fique amarrada a contratos mal elaborados, ou conflitos em direitos autorais. Um outro ponto, é como o Estado pode fortalecer o mercado nacional de tecnologia com essas iniciativas, pois em que pese haver uma série de iniciativas entre Estado, universidade e mercado privado em desenvolvimento, ainda há um déficit na promoção de parcerias duradouras e com impactos maiores no mercado nacional de tecnologia e inovação.

5) Encerramento
Há convergência para a próxima reunião se discutir a construção de mecanismos de governança em Inteligência Artificial e demais tecnologias para gestão pública, bem como o desenvolvimento de diferentes capacidades dentro destes temas. Como última enquete, os especialistas foram convidados a pensar nos desafios na adoção de novas tecnologias.

4ª Enquete – Onde está o maior desafio a ser superado para adoção destas tecnologias? Obs: os convidados puderam marcar mais de uma alternativa.

1º Lugar – Uma política pública definida
2º Lugar – Infraestrutura tecnológica atualizada
3º Lugar – Gestão de pessoas (capacitação e plano de carreira)
3º Lugar – Redefinição dos processos
4º Lugar – Prioridade no orçamento

6) Lista de especialistas (em vermelho, os presentes na reunião):
Alexandre Atheninense, Sócio do Alexandre Atheniense Advogados
Alexandre Libonati de Abreu, Juiz Federal Titular da 2a. Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro – Conselho Nacional de Justiça – Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação – 2a. Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Álvaro Gregório, Coordenador de Inovação e Tecnologia – Cia. Do Metropolitano de São Paulo – Metrô SP
Eduardo Arruda, Coordenador Técnico do Programa Justiça 4.0 – CNJ/PNUD
Fernanda Campagnucci, Diretora-executiva – Open Knowledge Brasil
Gledson Pompeu, Assessor para Inovação e Governo Digital do Tribunal de Contas da União Haydee Svab, Sócia e Cientista de Dados – ASK-AR
Heloisa Candello, Pesquisadora IHC da IBM Research
José Carlos Vaz, Professor da Universidade de São Paulo – USP
Lúcio Melre da Silva, Diretor de TI do Tribunal Regional Federal da 1a. Região – TRF 1a.
Marcelo Mesquita da Silva, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Piauí
Nicolau Reinhard, professor da Universidade de São Paulo – USP
Paulo Cezar Neves Junior, Juiz Federal e Professor Universitário – Justiça Federal de São Paulo e Universidade Presbiteriana Mackenzie Paulo Pinto, Consultor independente e pesquisador – Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS
Wesley Vaz, Secretário de Fiscalização de Integridade de Pagamentos do Tribunal de Contas União
Coordenador: Vagner Diniz – Gerente do Centro de Estudos sobre Tecnologias Web, do Nic.br.
Palestrante: Diogo Cortiz – Cientista cognitivo e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
Relator: Anderson Ribeiro – Pesquisador do Grupo de Estudos sobre Tecnologia e Inovação na Gestão Pública (GETIP) da EACH-USP.

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